REsp 2215696 - DECISAO

REsp 2215696 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se sua suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, competindo ao tribunal de origem negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se sua suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, competindo ao tribunal de origem negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.