REsp 2209191 - DECISAO

REsp 2209191 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes providências: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou abrir juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspenso Perante O Tribunal De Origem E Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso para aplicação do rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para análise da necessidade de negar seguimento ou de retratação
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspenso Perante O Tribunal De Origem E Devolvido Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes providências: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou abrir juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, e suspensão do recurso para aplicação do rito dos recursos repetitivos; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para análise da necessidade de negar seguimento ou de retratação

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local e proceder à baixa nesta Corte
  • negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior