REsp 2044338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência na argumentação, e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF que afasta a incidência de juros moratórios durante o período de graça previsto no art.100, §5º da Constituição, não havendo violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: ANTÔNIA DE CASTRO ROCHA; Agravante: EDITH ARAÚJO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Precatórios, Período De Graça (art. 100, §5º, Cf/88), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Execução De Sentença Coisa Julgada +4 more

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Parties

ANTÔNIA DE CASTRO ROCHA

Agravante

EDITH ARAÚJO DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência)
  2. 2 incidência de juros e correção monetária no período de graça previsto no art. 100, §5º, da CF
  3. 3 possível violação à coisa julgada em razão de modificação do critério de cálculo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, havendo deficiência na argumentação, e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF que afasta a incidência de juros moratórios durante o período de graça previsto no art.100, §5º da Constituição, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida