AREsp 2622262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; tratando-se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, os juros de mora correm a partir do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora sobre débito oriundo de contrato administrativo inadimplido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre mora ex re (inadimplemento) e mora ex persona (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; tratando-se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, os juros de mora correm a partir do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 83 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 1% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).