AREsp 2847718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração, na fase de execução, dos juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título executivo, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão; assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não era admissível revisar os critérios de cálculo na execução.

Parties
Autor: Nildo Bolzani; Réu: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Preclusão, Cumprimento/execution De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Preclusão Cumprimento/execution De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Nildo Bolzani

Autor

Mauricio Dal Agnol

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora na fase de execução
  2. 2 Violação da coisa julgada pela modificação, na execução, da taxa de juros e do índice de correção monetária fixados no título judicial
  3. 3 Preclusão para impugnação de questões decididas em juízo, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração, na fase de execução, dos juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título executivo, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão; assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e não era admissível revisar os critérios de cálculo na execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração