REsp 2132576 - DECISAO

REsp 2132576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de mora do INSS (situação de fato), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve mora do INSS em razão da suspensão do processo e do depósito judicial realizado dentro dos prazos constitucionais, não cabendo a condenação às diferenças pretendidas no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTANISLAU FURMANIAK; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Mora, Requisitório Complementar, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 810, Tema 905, Tema 1018, Tema 961)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +4 more

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Parties

ESTANISLAU FURMANIAK

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de requisição complementar (precatório/RPV) para pagamento de saldo remanescente
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data do depósito judicial e a data do levantamento dos valores
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a créditos previdenciários (INPC vs IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de mora do INSS (situação de fato), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve mora do INSS em razão da suspensão do processo e do depósito judicial realizado dentro dos prazos constitucionais, não cabendo a condenação às diferenças pretendidas no caso concreto.