REsp 2179943 - DECISAO

REsp 2179943 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TRF4 porque este divergiu do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170/RE 1317982) e pelo STJ, segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, razão pela qual determinou a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública após sua vigência
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de juros de mora previstos em título executivo transitado em julgado
  3. 3 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TRF4 porque este divergiu do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170/RE 1317982) e pelo STJ, segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, razão pela qual determinou a incidência dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.