AREsp 2144383 - DECISAO

AREsp 2144383 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração, concluindo pela natureza contratual da obrigação; a distinção feita entre verbas (juros sobre lucros cessantes a partir do arbitramento e demais verbas a partir da citação) decorre da peculiaridade da liquidação por arbitramento em que o laudo já apurou valores em termos presentes, e visa evitar enriquecimento sem causa (bis in idem); acolher a tese da parte exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada a similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes/recorrentes: OSVALDO CASTELA e OUTROS; Agravada/recorrida: NAMI SABEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Liquidação Por Arbitramento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO CASTELA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

NAMI SABEH

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (arts. 405 e 407 do CC)
  3. 3 possível dissídio jurisprudencial com precedentes paradigmas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração, concluindo pela natureza contratual da obrigação; a distinção feita entre verbas (juros sobre lucros cessantes a partir do arbitramento e demais verbas a partir da citação) decorre da peculiaridade da liquidação por arbitramento em que o laudo já apurou valores em termos presentes, e visa evitar enriquecimento sem causa (bis in idem); acolher a tese da parte exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada a similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.