AREsp 3017706 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os "juros negativos" constituem mero artifício contábil para fins de encontro de contas e não representam incidência real de juros de mora, que o caso envolvia pagamento administrativo de benefício revisionado e não compensação de benefício inacumulável (não aplicando-se o Tema 1207/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: José Raimundo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Negativos, Compensação, Abatimento De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença, Tema 1207/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Juros Negativos Compensação Abatimento De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

José Raimundo de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros de mora sobre valores pagos administrativamente (juros negativos)
  2. 2 incidência do Tema 1207/STJ
  3. 3 possível ofensa ao art. 394 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que os "juros negativos" constituem mero artifício contábil para fins de encontro de contas e não representam incidência real de juros de mora, que o caso envolvia pagamento administrativo de benefício revisionado e não compensação de benefício inacumulável (não aplicando-se o Tema 1207/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.