REsp 2081669 - DECISAO

REsp 2081669 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, uma vez que a corte a quo não adotou as providências previstas naquele dispositivo após o julgamento do Tema n. 1.170/STF.

Parties
Recorrente: CARMO OLIVEIRA DA ROCHA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, consoante a sistemática prevista no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, ITCMD, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Tema 905/stj
Processo Civil Execução Direito Tributário Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Multa Cominatória Honorários Advocatícios ITCMD +2 more

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Parties

CARMO OLIVEIRA DA ROCHA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a créditos contra pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Majoração da multa cominatória nos termos do art. 461 do CPC/2015 devido a reiterado descumprimento
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e inviabilidade de compensação (arts. 20, §3º do CPC/2015; arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, uma vez que a corte a quo não adotou as providências previstas naquele dispositivo após o julgamento do Tema n. 1.170/STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, consoante a sistemática prevista no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se