AREsp 2647229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por entender que a questão relativa à incidência de juros sobre o valor pago pelo agravado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na coerência com os próprios cálculos apresentados pela agravante, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Cálculos De Liquidação, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
Indenização Acidente De Trânsito Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Cálculos De Liquidação +2 more

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Parties

TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre quantia paga pelo executado e abatimento na obrigação regressiva
  2. 2 nulidade por omissão e por deficiência de fundamentação (art. 1022 II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 limitações da cognição em títulos executivos judiciais e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem por entender que a questão relativa à incidência de juros sobre o valor pago pelo agravado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na coerência com os próprios cálculos apresentados pela agravante, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.