REsp 2241582 - DECISAO

REsp 2241582 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não se manifestar especificamente sobre a exigibilidade das multas fiscais nas falências regidas pela Lei 11.101/2005, o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos, sem que o STJ tenha decidido o mérito sobre a exigibilidade das multas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Multas Fiscais, Exceção De Pré Executividade, Suficiência Do Ativo Da Massa Falida, Omissão Em Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Juros De Mora Multas Fiscais Exceção De Pré Executividade Suficiência Do Ativo Da Massa Falida Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de juros de mora após a decretação da falência condicionada à suficiência do ativo da massa falida
  2. 2 Exigibilidade das multas fiscais na falência regida pela Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Omissão do acórdão sobre a tese relativa às multas fiscais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não se manifestar especificamente sobre a exigibilidade das multas fiscais nas falências regidas pela Lei 11.101/2005, o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos, sem que o STJ tenha decidido o mérito sobre a exigibilidade das multas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação específica sobre as questões suscitadas