AREsp 2589735 - DECISAO

AREsp 2589735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/17), o que torna inviável o recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: AGAVIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Lei Estadual Nº 6.374/89, Lei Estadual Nº 16.497/2017, Súmula 280/stf, Tema 1.062/stf, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora Lei Estadual Nº 6.374/89 Lei Estadual Nº 16.497/2017 Súmula 280/stf Tema 1.062/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

AGAVIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 limitação dos juros de mora à taxa SELIC
  3. 3 interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.374/89 c/ Lei nº 16.497/17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/17), o que torna inviável o recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.