AREsp 2415544 - ACORDAO

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Por serem encargos acessórios de natureza processual com finalidades distintas da correção monetária, os juros de mora devem ser incluídos na liquidação da sentença ainda que já exista cálculo homologado, não havendo duplicidade de recomposição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO MACCARI; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Ambiental Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

FABIO ADRIANO MACCARI

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros da mora na fase de liquidação
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros moratórios mesmo com cálculo homologado
  3. 3 alegada duplicidade de recomposição por atualização prévia do valor

Ratio Decidendi

Por serem encargos acessórios de natureza processual com finalidades distintas da correção monetária, os juros de mora devem ser incluídos na liquidação da sentença ainda que já exista cálculo homologado, não havendo duplicidade de recomposição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.