AREsp 2316456 - ACORDAO

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Em face da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.368 e precedentes como REsp 1.795.982/SP), a taxa SELIC deve ser adotada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, vedando-se sua acumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para substituir o índice aplicado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: TECNOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos (tema 1.368)
Civil Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos (tema 1.368)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

TECNOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA EPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora em dívidas civis
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.905/2024 sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Vedação à acumulação de correção monetária com juros de mora

Ratio Decidendi

Em face da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.368 e precedentes como REsp 1.795.982/SP), a taxa SELIC deve ser adotada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, vedando-se sua acumulação com correção monetária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para substituir o índice aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a acumulação da correção monetária com os juros moratórios calculados pela taxa SELIC