REsp 2097028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou os índices de juros e correção monetária em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 905) e do STF (Temas 1.170 e 1.361), sendo válida a fixação ex officio de encargos acessórios da condenação e inexistente preclusão ou ofensa à coisa julgada no caso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: AUTOR(ES)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos/stj E Repercussão Geral/stf

Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Temas Repetitivos/stj E Repercussão Geral/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

AUTOR(ES)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração ex officio do percentual de juros moratórios estabelecido em título executivo
2 Caracterização dos juros de mora e da correção monetária como matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão
3 Índices aplicáveis a condenações da Fazenda Pública segundo jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ; Tema 1.170 e Tema 1.361/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC