AREsp 3032048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência de juros quando não prevista no título executivo
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da incidência de juros sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.