REsp 2012615 - DECISAO

REsp 2012615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, os juros de mora incidem desde o vencimento (mora ex re) e porque a apreciação de encargos como matéria de ordem pública autoriza a substituição da taxa contratual por taxa legal sem configurar decisão extra petita; ademais, eventual reexame de interpretação contratual ou de prova seria vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Sentença Extra Petita, Súmula 381/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora Ex Re, Matéria De Ordem Pública, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros De Mora Sentença Extra Petita Súmula 381/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sentença extra petita por alteração de encargos contratuais
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 381/STJ em contratos bancários
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com termo certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, os juros de mora incidem desde o vencimento (mora ex re) e porque a apreciação de encargos como matéria de ordem pública autoriza a substituição da taxa contratual por taxa legal sem configurar decisão extra petita; ademais, eventual reexame de interpretação contratual ou de prova seria vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.