REsp 1674325 - DECISAO

REsp 1674325 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e estando precluída; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, deixando o recurso deficiente, o que autoriza, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a negativa de seguimento. Por fim, sendo o recurso regido pelo CPC/1973, são inaplicáveis as previsões de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 no presente caso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Recursais, Sucumbência, Prescrição, Inovação Recursal, Aplicabilidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Honorários Recursais Sucumbência Prescrição Inovação Recursal Aplicabilidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 preclusão por inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração)
  3. 3 incidência dos juros moratórios da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e estando precluída; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, deixando o recurso deficiente, o que autoriza, nos termos do art. 557 do CPC/1973, a negativa de seguimento. Por fim, sendo o recurso regido pelo CPC/1973, são inaplicáveis as previsões de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 no presente caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.