AREsp 2889894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao termo inicial dos juros de mora havia sido previamente decidida sem insurgência dos agravantes, caracterizando preclusão quanto a esse ponto; quanto à impenhorabilidade, embora seja matéria de ordem pública e passível de renovação, a documentação juntada foi considerada insuficiente para reconhecimento imediato, sendo necessária prévia averiguação por oficial analista (mandado de constatação); ademais, não seria possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON HENETOR MUCHIUTTI HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Excesso De Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Constatação
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Bem De Família Recursos Recurso Especial Juros De Mora Excesso De Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão +2 more

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Parties

NELSON HENETOR MUCHIUTTI HERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de renovação do pedido de impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao termo inicial dos juros de mora havia sido previamente decidida sem insurgência dos agravantes, caracterizando preclusão quanto a esse ponto; quanto à impenhorabilidade, embora seja matéria de ordem pública e passível de renovação, a documentação juntada foi considerada insuficiente para reconhecimento imediato, sendo necessária prévia averiguação por oficial analista (mandado de constatação); ademais, não seria possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se