AREsp 2765350 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), não restou demonstrada violação aos dispositivos indicados, a matéria relativa ao termo inicial dos juros é de ordem pública (não sujeita à preclusão) e a jurisprudência do STJ consolida que juros sobre honorários arbitrados em percentual incidem a partir do trânsito em julgado; aplicou‑se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA; Agravante: MÁRIO LUIZ DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Ordem Pública

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Parties

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Agravante

MÁRIO LUIZ DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre honorários arbitrados em percentual
  2. 2 preclusão temporal da impugnação aos cálculos (art. 525 e art. 507 CPC)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), não restou demonstrada violação aos dispositivos indicados, a matéria relativa ao termo inicial dos juros é de ordem pública (não sujeita à preclusão) e a jurisprudência do STJ consolida que juros sobre honorários arbitrados em percentual incidem a partir do trânsito em julgado; aplicou‑se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique‑se.