REsp 2188339 - DECISAO

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O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a recorrida é servidora aposentada submetida ao regime próprio, de modo que devem ser aplicados os encargos fixados no item 3.1.1 da tese do Tema 905/STJ: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Determinou-se o retorno ao TJRJ para adequação dos índices do acórdão aos parâmetros do item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: recorrida (aposentada submetida ao regime próprio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Em 25/11/2024 E Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf), Regime Próprio Vs RGPS, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Execução Ação Civil Pública Juros De Mora Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf) Regime Próprio Vs RGPS Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrida (aposentada submetida ao regime próprio)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Em 25/11/2024 E Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação do Estado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 905/STJ conforme a natureza da verba (servidor submetido a regime próprio)
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 e efeitos da ADI nº 4.357/DF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a recorrida é servidora aposentada submetida ao regime próprio, de modo que devem ser aplicados os encargos fixados no item 3.1.1 da tese do Tema 905/STJ: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. Determinou-se o retorno ao TJRJ para adequação dos índices do acórdão aos parâmetros do item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adeque os índices de juros e correção monetária ao item 3.1.1 da tese fixada no Tema 905/STJ.
  • Retornar os autos ao TJRJ para cumprimento do disposto.