REsp 2141511 - DECISAO

REsp 2141511 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ) e o Tema 905/STJ impõem a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora no período abrangido (entre a data do cálculo e a edição da Lei nº 11.960/2009), a Corte de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e houve deficiência recursal por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Taxa SELIC Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC aos juros de mora no período de 23.9.2004 a 14.5.2008
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 alterado pela MP nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/2009
  3. 3 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ) e o Tema 905/STJ impõem a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora no período abrangido (entre a data do cálculo e a edição da Lei nº 11.960/2009), a Corte de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e houve deficiência recursal por ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a fixação da taxa SELIC quanto aos juros de mora para o período de 23.9.2004 até 14.5.2008