AREsp 2551576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo omissão nem divergência jurisprudencial; o título executivo judicial condenou a seguradora ao reembolso à litisdenunciante, com juros de mora contados desde o desembolso, não desde a citação, e a Súmula 537 do STJ não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravada; Seguradora: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A; Litisdenunciante; Requerida: Viação Cidade de Ibiúna Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Capital Segurado, Reembolso À Litisdenunciante, Súmula 537 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Capital Segurado Reembolso À Litisdenunciante Súmula 537 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A

Agravada; Seguradora

Viação Cidade de Ibiúna Ltda

Litisdenunciante; Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o capital segurado desde a citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 537 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e óbices da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, não havendo omissão nem divergência jurisprudencial; o título executivo judicial condenou a seguradora ao reembolso à litisdenunciante, com juros de mora contados desde o desembolso, não desde a citação, e a Súmula 537 do STJ não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis