REsp 1989900 - ACORDAO

REsp 1989900 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial dos juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, seja a data do evento danoso, no caso de pensionamento mensal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, os juros serão calculados conforme o vencimento de cada prestação, não sendo devidos sobre parcelas futuras não vencidas.

Parties
Agravante: TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Autora: RAQUEL OLIVEIRA; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul; Denunciada: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Pensionamento Mensal, Súmula 54/stj, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Pensionamento Mensal Súmula 54/stj Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

RAQUEL OLIVEIRA

Autora

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência dos juros de mora em caso de pensionamento mensal (data do evento danoso ou vencimento de cada prestação)?
  2. 2 Se a incidência desde a data do evento autoriza contagem de juros sobre parcelas futuras ou se os juros devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial dos juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, seja a data do evento danoso, no caso de pensionamento mensal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, os juros serão calculados conforme o vencimento de cada prestação, não sendo devidos sobre parcelas futuras não vencidas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
  • Manter o entendimento de que, em caso de pensionamento mensal, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e que os juros devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, não incidindo sobre parcelas vincendas.