AREsp 2889170 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de atualização monetária, verificando-se divergência na decisão de origem, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedar sua cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MACPLAN TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA; Recorrida: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Indenização Por Danos Materiais, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil SELIC Indenização Por Danos Materiais Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

MACPLAN TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES LTDA

Recorrente

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa de juros moratórios aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de atualização monetária, verificando-se divergência na decisão de origem, o recurso especial foi provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedar sua cumulação com outros índices, mantendo-se os ônus sucumbenciais das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária