AREsp 2723495 - ACORDAO

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Por se tratar de título executivo judicial formado após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, questões decididas e não impugnadas na época sujeitam-se à preclusão, razão pela qual é inviável aplicar a taxa SELIC no caso concreto e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) Interposto Pelo Executado / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Execução Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) Interposto Pelo Executado / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar a taxa SELIC na fase de execução quando o título judicial fixou outro índice/percentual
  2. 2 Se a modificação do percentual de juros de mora ou do índice de correção monetária na execução ofende a coisa julgada
  3. 3 Se questões de ordem pública sobre juros e correção monetária estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de título executivo judicial formado após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária fixados no título implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, questões decididas e não impugnadas na época sujeitam-se à preclusão, razão pela qual é inviável aplicar a taxa SELIC no caso concreto e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno