AREsp 2798027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, consolidou-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora correm desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Contratual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Cumprimento De Sentença Responsabilidade Contratual Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência de juros de mora em relação contratual: citação vs publicação do acórdão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 incidência do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, consolidou-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora correm desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.