AREsp 2465848 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza contratual da responsabilidade por erro médico, de modo que, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, os juros de mora sobre indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, e não da data do arbitramento.

Parties
Agravante: CLEIA REJANE MARCAL MONTALVAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Termo Inicial Dos Juros
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Por Erro Médico, Natureza Contratual Da Responsabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Por Erro Médico Natureza Contratual Da Responsabilidade

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Parties

CLEIA REJANE MARCAL MONTALVAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Termo Inicial Dos Juros

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em casos de erro médico
  2. 2 natureza contratual da responsabilidade civil decorrente de erro médico
  3. 3 admissibilidade e provimento do agravo para reconhecer violação ao art. 405 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza contratual da responsabilidade por erro médico, de modo que, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, os juros de mora sobre indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, e não da data do arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de reparação por danos morais incidam a partir da data da citação.
  • Publique-se.