REsp 1962313 - DECISAO

REsp 1962313 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral (especialmente Tema 1.361 e Tema 1.170), visto que a Corte a quo não adotou as providências previstas no art. 1.040 e o STF estendeu a ratio decidendi dos precedentes aos índices de correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF (Tema 1.361/1.170)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença, Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 1.170 E 1.361)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Execução De Sentença Modulação Dos Efeitos Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção monetária
  2. 2 modulação dos efeitos das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral (especialmente Tema 1.361 e Tema 1.170), visto que a Corte a quo não adotou as providências previstas no art. 1.040 e o STF estendeu a ratio decidendi dos precedentes aos índices de correção monetária e juros.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF (Tema 1.361/1.170)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie conforme o art. 1.040, I e II, do CPC, quanto à tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361 da repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.