EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os índices previstos no Tema 905/STJ para execução de verbas de servidor público, e aplica‑se o entendimento do Tema 1.170/STF (na forma do Tema 1.361/STF) quanto ao índice de juros moratórios superveniente, sem que isso viole a coisa julgada; porém deve ser preservado o termo inicial dos consectários legais tal como fixado no título executivo transitado em julgado (data da impetração do mandamus).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Seção)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Termo Inicial, Liquidação De Sentença, Temas Repetitivos (tema 1.170/stf, 1.361/stf, 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Termo Inicial Liquidação De Sentença Temas Repetitivos (tema 1.170/stf, 1.361/stf, 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Seção)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 índice aplicável dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os índices previstos no Tema 905/STJ para execução de verbas de servidor público, e aplica‑se o entendimento do Tema 1.170/STF (na forma do Tema 1.361/STF) quanto ao índice de juros moratórios superveniente, sem que isso viole a coisa julgada; porém deve ser preservado o termo inicial dos consectários legais tal como fixado no título executivo transitado em julgado (data da impetração do mandamus).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para estabelecer que os cálculos de liquidação do julgado devem observar os índices previstos no Tema 905/STJ.
  • Preservado o termo inicial dos juros de mora fixado no título executivo transitado em julgado: data da impetração do mandamus.