AREsp 2724588 - DECISAO

AREsp 2724588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou a jurisprudência vinculante do STF (Tema 96 e Tema 1.037) e interpretação da EC n.º 30/2000, reconhecendo que os juros moratórios são devidos entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/precatori o e que o afastamento da incidência de juros no período previsto no §5º do art.100 da CF não configura ofensa à coisa julgada, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA LUZIA DOS SANTOS HAEFFNER (ESPÓLIO); Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Constitucional Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZIA DOS SANTOS HAEFFNER (ESPÓLIO)

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 Preservação da coisa julgada quando o título executivo prevê juros até o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação das teses de repercussão geral do STF (Tema 96 e Tema 1.037) e efeito da EC n.º 30/2000 sobre precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou a jurisprudência vinculante do STF (Tema 96 e Tema 1.037) e interpretação da EC n.º 30/2000, reconhecendo que os juros moratórios são devidos entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/precatori o e que o afastamento da incidência de juros no período previsto no §5º do art.100 da CF não configura ofensa à coisa julgada, não havendo omissão ou erro no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.