REsp 2243742 - DECISAO

REsp 2243742 - DECISAO

Não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a matéria e aplicou o entendimento de que a taxa de juros aplicável não pode exceder a taxa SELIC mesmo para frações de mês; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo Do ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juros De Mora Base De Cálculo Do ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 161 do CTN (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se os juros de mora sobre débitos de ICMS podem ser cobrados à taxa de 1% na fração de mês prevista no art. 96, §1º, item 2, da Lei Estadual n. 6.374/89, alterada pela Lei n. 16.497/2017
  3. 3 se a taxa de juros aplicável pode exceder a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a matéria e aplicou o entendimento de que a taxa de juros aplicável não pode exceder a taxa SELIC mesmo para frações de mês; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.