REsp 2159612 - DECISAO

REsp 2159612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, na ausência de previsão expressa do índice no título executivo e em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1368), a atualização do débito exequendo deve ser realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, e porque a matéria (juros e correção) é de ordem pública, podendo ser revista em cumprimento de sentença; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como taxa legal de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 406 do CC e art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de adequação de índices no cumprimento de sentença por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, na ausência de previsão expressa do índice no título executivo e em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1368), a atualização do débito exequendo deve ser realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, e porque a matéria (juros e correção) é de ordem pública, podendo ser revista em cumprimento de sentença; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a atualização do débito exequendo seja realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
  • Publique-se.