REsp 2181256 - DECISAO

REsp 2181256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa; a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.368, REsp 2.199.164/PR) e o entendimento do STF no RE 1.558.191/SP confirmam que a SELIC é a taxa legal aplicável ao art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024, não cabendo, portanto, modificar o termo inicial indicado pelos embargantes ou admitir cumulação com outros índices.

Parties
Embargante: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA e OUTROS; Embargante: GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema N. 1.368/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema N. 1.368/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA e OUTROS

Embargante

GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da taxa SELIC
  2. 2 aplicação da SELIC como taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa; a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.368, REsp 2.199.164/PR) e o entendimento do STF no RE 1.558.191/SP confirmam que a SELIC é a taxa legal aplicável ao art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024, não cabendo, portanto, modificar o termo inicial indicado pelos embargantes ou admitir cumulação com outros índices.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.