AREsp 3032477 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COBER-ACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de 1% de juros para fração de mês na CDA em vez da taxa Selic
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (não comprovado)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.