REsp 2105021 - DECISAO

REsp 2105021 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário à jurisprudência do STJ sobre isenções/ alíquotas zero condicionadas: ao reconhecer que, no regime de alíquota zero ou isenção condicional, o contribuinte não está em mora enquanto a exigibilidade do tributo estiver suspensa pela condição, impôs-se reconhecer o direito à restituição ou compensação dos juros de mora pagos quando a isenção não se confirmou; a restituição deve observar a incidência da taxa SELIC, e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Isenção Onerosa (condicional), Alíquota Zero, IRRF, Condição Resolutiva (opção Put), Restituição/compensação, Precatório, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Isenção Onerosa (condicional) Alíquota Zero IRRF Condição Resolutiva (opção Put) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no descumprimento de condição para fruição de alíquota zero do IRRF
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (compensatória vs. punitiva)
  3. 3 Momento em que nasce a mora em casos de isenção/ alíquota zero condicionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário à jurisprudência do STJ sobre isenções/ alíquotas zero condicionadas: ao reconhecer que, no regime de alíquota zero ou isenção condicional, o contribuinte não está em mora enquanto a exigibilidade do tributo estiver suspensa pela condição, impôs-se reconhecer o direito à restituição ou compensação dos juros de mora pagos quando a isenção não se confirmou; a restituição deve observar a incidência da taxa SELIC, e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Julgar procedente a ação, reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos a título de juros de mora, mediante compensação administrativa ou restituição via precatório, observada a incidência da taxa SELIC.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.