REsp 2184977 - DECISAO

REsp 2184977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem exercer juízo de retratação e alterar a fundamentação do acórdão, a recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo obrigatória tal ratificação quando há modificação de fundamentos, por analogia à Súmula 579/STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; assim, aplicou-se o entendimento da Corte sobre a obrigatoriedade de ratificação e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito Tributário, Ilegitimidade Passiva, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Tributário Ilegitimidade Passiva Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09
  2. 2 Índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis às Fazendas Públicas
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem exercer juízo de retratação e alterar a fundamentação do acórdão, a recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo obrigatória tal ratificação quando há modificação de fundamentos, por analogia à Súmula 579/STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; assim, aplicou-se o entendimento da Corte sobre a obrigatoriedade de ratificação e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.