REsp 2181907 - DECISAO

REsp 2181907 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em razão do precedente qualificado do STJ (Tema 1.368/REsp 2.199.164/PR), que estabelece que, antes da Lei n. 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de aplicar a Taxa SELIC como índice de juros de mora nas dívidas de natureza civil.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Tema 1.368/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Tema 1.368/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC como indexador de juros de mora antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto ao índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em razão do precedente qualificado do STJ (Tema 1.368/REsp 2.199.164/PR), que estabelece que, antes da Lei n. 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de aplicar a Taxa SELIC como índice de juros de mora nas dívidas de natureza civil.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.