REsp 2219424 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STJ (Tema n. 1.368/REsp 2.199.164/PR) que firmou ser a SELIC o índice de juros de mora aplicável às dívidas civis antes da Lei n. 14.905/2024, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação dessa tese ao caso concreto.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.
Legal Topics: Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Revisional De Contrato Bancário, Tema Repetitivo(stj)

Direito Civil Direito Bancário Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Revisional De Contrato Bancário Tema Repetitivo(stj)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a Taxa Selic é o índice de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
2 Se o acórdão recorrido violou o art. 406 do Código Civil ao aplicar índice diverso da SELIC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação da tese firmada no Tema n. 1.368/STJ.
Publique-se.