REsp 2140790 - DECISAO

REsp 2140790 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sucessão da RFFSA pela União não tem o condão de transmutar as relações processuais de privadas para públicas, tornando inaplicável o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) ao caso; assim, devem ser aplicados os juros de mora legais do direito civil: 0,5% ao mês contados da citação até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo (08/2018).

Parties
Recorrente: Sotege Engenharia S/A; Recorrida: União; Sucedida: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Sucessão Da RFFSA Pela União, Liquidação De Sentença, Natureza Jurídica Do Contrato, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Sucessão Da RFFSA Pela União Liquidação De Sentença Natureza Jurídica Do Contrato Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Sotege Engenharia S/A

Recorrente

União

Recorrida

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 sobre a União sucessora da RFFSA
  2. 2 Se a sucessão da RFFSA pela União altera a natureza jurídica das relações contratuais existentes
  3. 3 Determinação dos percentuais de juros moratórios aplicáveis no período discutido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sucessão da RFFSA pela União não tem o condão de transmutar as relações processuais de privadas para públicas, tornando inaplicável o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) ao caso; assim, devem ser aplicados os juros de mora legais do direito civil: 0,5% ao mês contados da citação até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo (08/2018).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros de mora legais de 0,5% ao mês contados da citação até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo (08/2018)
  • Publique-se. Intimem-se.