AREsp 2601379 - DECISAO

AREsp 2601379 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais do STJ (notadamente Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182), e porque parte das questões apontadas envolvem interpretação de norma constitucional ou reexame de fatos e provas, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria das Graças dos Santos Sousa e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Juízo De Retratação

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Parties

Maria das Graças dos Santos Sousa e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em demandas previdenciárias
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/09 e legislação sobre juros e atualização monetária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais do STJ (notadamente Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182), e porque parte das questões apontadas envolvem interpretação de norma constitucional ou reexame de fatos e provas, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.