AREsp 2393484 - DECISAO

AREsp 2393484 - DECISAO

Havendo omissão suscetível de saneamento, acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conheceu-se parcialmente do agravo para, na extensão conhecida, não conhecer do recurso especial relativamente às matérias sobre juros de mora e correção monetária, por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob rito dos recursos repetitivos (Tema 23/STJ e art. 1.030, I, b, CPC/2015); quanto ao ônus sucumbencial, considerou-se que a instância originária já decidiu a redistribuição, inexistindo interesse recursal.

Parties
Embargantes: MARIA SANTA DA SILVA MELLO E OUTROS; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o agravo; na extensão conhecida, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 23/stj)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema 23/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SANTA DA SILVA MELLO E OUTROS

Embargantes

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicação do Tema 23/STJ sobre juros de mora
  2. 2 omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão suscetível de saneamento, acolheram-se os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conheceu-se parcialmente do agravo para, na extensão conhecida, não conhecer do recurso especial relativamente às matérias sobre juros de mora e correção monetária, por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob rito dos recursos repetitivos (Tema 23/STJ e art. 1.030, I, b, CPC/2015); quanto ao ônus sucumbencial, considerou-se que a instância originária já decidiu a redistribuição, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o agravo; na extensão conhecida, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer parcialmente do agravo