REsp 2238255 - DECISAO

REsp 2238255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão por falta de especificação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos arts. 1.215 e 1.232 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, quanto ao mérito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação da Lei 11.941/2009), no sentido de que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora e a dedução se opera no momento do recebimento via precatório/RPV, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Plano De Seguridade Social Do Servidor (pss), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo Plano De Seguridade Social Do Servidor (pss) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1.215 e 1.232 do Código Civil
  3. 3 exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão por falta de especificação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos arts. 1.215 e 1.232 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, quanto ao mérito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação da Lei 11.941/2009), no sentido de que o PSS integra a base de cálculo dos juros de mora e a dedução se opera no momento do recebimento via precatório/RPV, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço o recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.