REsp 2247800 - DECISAO

REsp 2247800 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial, por entender presentes os requisitos processuais para o seu conhecimento.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros De Mora Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Natureza da responsabilidade: contratual ou extracontratual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial ou ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial, por entender presentes os requisitos processuais para o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Intimem-se