REsp 2190915 - DECISAO

REsp 2190915 - DECISAO

A decisão provê o recurso especial por entender que a matéria relativa aos juros moratórios é de natureza processual e aplicável aos processos em curso, de modo que a preclusão invocada pelo tribunal de origem não obsta a aplicação do índice de juros previsto em legislação superveniente e na jurisprudência do STF (Tema 1170), determinando a modificação dos consectários legais na liquidação da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar a aplicação do índice de juros moratórios, conforme a legislação indicada pelo recorrente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Preclusão Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na alteração dos juros de mora e consectários legais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias (Tema 1170/STF)
  3. 3 natureza processual dos encargos acessório (juros e correção)

Ratio Decidendi

A decisão provê o recurso especial por entender que a matéria relativa aos juros moratórios é de natureza processual e aplicável aos processos em curso, de modo que a preclusão invocada pelo tribunal de origem não obsta a aplicação do índice de juros previsto em legislação superveniente e na jurisprudência do STF (Tema 1170), determinando a modificação dos consectários legais na liquidação da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar a aplicação do índice de juros moratórios, conforme a legislação indicada pelo recorrente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a preclusão relativa à alteração dos juros de mora e determinar a aplicação do índice indicado na fundamentação.
  • Intimem-se.