EREsp 2126871 - DECISAO

EREsp 2126871 - DECISAO

Como a jurisprudência consolidada desta Corte e da Primeira Seção considera juros e correção como encargos processuais aplicáveis na liquidação e afasta a preclusão na matéria, incide a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Matéria De Ordem Pública, Súmula 168/stj
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Lógica Coisa Julgada Execução De Sentença Matéria De Ordem Pública Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de alterações legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária como encargos acessórios
  3. 3 Preclusão na rediscussão de índices de correção monetária em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência consolidada desta Corte e da Primeira Seção considera juros e correção como encargos processuais aplicáveis na liquidação e afasta a preclusão na matéria, incide a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se