REsp 1876648 - DECISAO

REsp 1876648 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em precedentes do STJ e no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.170) e pela Seção (Tema 905), deu parcial provimento ao recurso especial da União apenas quanto aos juros moratórios, por estar o entendimento do acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta Corte, mantendo, todavia, a correção monetária pelo IPCA-E. No caso concreto (ação ajuizada em 1998) delimitou os encargos da seguinte forma: juros de mora de 1% ao mês no período anterior a 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até o advento da Lei 11.960/2009; e, a partir de julho/2009, juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança; aplicação do IPCA-E para correção monetária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Luiz Carlos Bitelo Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido (apenas quanto aos juros moratórios)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Legislação Superveniente, Incidência Da MP 2.180 35/2001 E Da Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Legislação Superveniente Incidência Da MP 2.180 35/2001 E Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Luiz Carlos Bitelo Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR/poupança)
  3. 3 Percentuais de juros de mora aplicáveis em períodos distintos (antes de 24/08/2001; 24/08/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em precedentes do STJ e no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.170) e pela Seção (Tema 905), deu parcial provimento ao recurso especial da União apenas quanto aos juros moratórios, por estar o entendimento do acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta Corte, mantendo, todavia, a correção monetária pelo IPCA-E. No caso concreto (ação ajuizada em 1998) delimitou os encargos da seguinte forma: juros de mora de 1% ao mês no período anterior a 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até o advento da Lei 11.960/2009; e, a partir de julho/2009, juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança; aplicação do IPCA-E para correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (apenas quanto aos juros moratórios)

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial da União apenas quanto aos juros moratórios
  • Retifique-se a autuação do feito para constar apenas como recorrente a União e, como recorrido, Luiz Carlos Bitelo Sousa