AREsp 2417049 - DECISAO

AREsp 2417049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese jurídica suscitada (ausência de prequestionamento) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, exigida para reconhecer o prequestionamento ficto, inviabilizando o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre pagamentos de benefícios previdenciários atrasados pelo INSS
  2. 2 Existência de prequestionamento e aplicação do prequestionamento ficto para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese jurídica suscitada (ausência de prequestionamento) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, exigida para reconhecer o prequestionamento ficto, inviabilizando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.