AREsp 3067724 - DECISAO

AREsp 3067724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 396 do Código Civil para fixar o marco inicial dos juros no trânsito em julgado, reconhecer a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença com base no art. 85, §1º, do CPC, e porque a alteração da conclusão exigida pelo recorrente dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço o Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos juros de mora sobre indenização por perdas e danos
  2. 2 Legalidade da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 396 do CC versus art. 405 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 396 do Código Civil para fixar o marco inicial dos juros no trânsito em julgado, reconhecer a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença com base no art. 85, §1º, do CPC, e porque a alteração da conclusão exigida pelo recorrente dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço o Agravo para não conhecer o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço o Agravo
  • Não conheço o Recurso Especial